Diante da prática delituosa espera-se que o Estado apure-nos estritos limites da lei -, processe a justiça de forma *isonômica e, se for o caso, aplique alguma sanção com *celeridade àqueles que cometem crimes.
Beccaria, já no século XVIII, afirmava: “não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo” (BECCARIA, 1746, p. 29). Alguns tradutores, atualizando a obra do famoso milanês (dado que atualmente, pelo menos sob o ponto de vista formal e legal, os suplícios inexistem), traduzem o texto da seguinte forma: “não é a dureza da lei, mas a certeza da punição que previne os crimes”.
Neste sentido, a eficiência do sistema de justiça criminal é ingrediente indispensável não somente para a diminuição da sensação de impunidade, como também, para a *dissuasão de práticas criminosas. Um sistema judiciário *moroso e seletivo certamente produz resultados negativos no sistema de segurança pública. No caso brasileiro, os impactos da execução criminal são responsáveis, segundo o Conselho Nacional de Justiça, pelas altas taxas de congestionamento de todo o sistema judiciário brasileiro.
Obviamente, não é para promover a vingança, segregar ou aniquilar o infrator – como desejam alguns segmentos conservadores e reacionários da sociedade brasileira – ou ampliar as garras do estado penal que se exige mais efetividade da Justiça.
Assistimos, extasiados, a prisão de milhares de jovens acusados de tráfico de drogas, porque, portam algumas gramas de entorpecentes e a total impunidade em relação aos grandes traficantes, como ocorreu em relação a apreensão de um helicóptero de políticos, transportando meia tonelada de pasta base de cocaína. Persiste a pergunta: que país é este?
Ao contrário, a certeza da impunidade favorece a prática de crimes. Vergonhosamente, para cada cem homicídios praticados, apenas oito são totalmente processados pelo sistema de justiça criminal brasileiro e, destes, somente dois têm os autores presos.
Pouco efetivos, mas às vezes necessários, são os mutirões para concluir milhares de inquéritos abertos e sem solução. Há pouco tempo, organizadores de um desses mutirões anunciaram que de um total de 143 mil inquéritos de homicídios sem solução, apenas 20% tiveram um fim e, destes, 80% foram arquivados, sem qualquer solução. O número de casos remetidos ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia foi de *parcos 3% do total.
Abrir mão da apuração dos crimes sinaliza o fracasso do Estado e o caráter *dúbio da Justiça (a aplicação da lei dependerá de circunstâncias aleatórias). Resultado: para muitos, o crime poderá compensar.
Mas a situação não será resolvida com medidas paliativas nem com reformas incrementais nas agências do sistema de justiça criminal. Afinal, quando há pressão social ou midiática, as respostas do Estado são sempre nos moldes dos “remendos novos em panos velhos”. Resultado: mantendo-se a atual estrutura, sem profundas reformas, o problema da impunidade associada ao aumento de crimes persistirá e outras tantas ações enxuga-gelo serão sistematicamente implementadas. A quem interessa a atual situação de insegurança e impunidade?
Robson Sávio Reis Souza
Professor da PUC-Minas | Coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da Arquidiocese de Belo Horizonte – Nesp